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quinta-feira, 22 de novembro de 2018

Três projetos de Lei iniciam tramitação na Assembleia Legislativa


Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária de quarta-feira (21/11), começou a tramitar na Assembleia Legislativa três projetos de lei – dois do Poder Executivo e um de autoria parlamentar.
Do Executivo, o projeto de lei nº 81/18 institui o Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará; e o nº 82/18, que altera a lei 16.564, de 28 de maio de 2018, autorizando o chefe do Governo a ceder a posse de imóveis de posse ou de propriedade do Estado à Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).
Já o projeto de lei de nº 261/18, iniciativa da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), considera de utilidade pública o Instituto João de Freitas, instituição sem fins lucrativos idealizada pelo grupo Cordeiro de Freitas, que oferece serviços na área de saúde e educação para pessoas de baixa renda.
Conforme a autora da proposta, a entidade realiza centenas de atendimentos aos moradores do município de Juazeiro do Norte, tendo como carro-chefe o fisioterápico, reabilitando, tratando e prevenindo afecções neurológicas, ortopédicas, cardiovasculares e reumatológicas.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para apreciação das Comissões Técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário.

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